AVALIAÇÃO DO IMPACTO REGULATÓRIO SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: ABORDANDO AS FERRAMENTAS DE ANÁLISE

ASSESSMENT OF REGULATORY IMPACT FROM THE PERSPECTIVE OF ECONOMIC ANALYSIS OF LAW: ADDRESSING ANALYSIS TOOLS

Résumé

Esta pesquisa abordou a importância das ferramentas características da Análise Econômica do Direito (AED) para a avaliação do impacto de medidas regulatórias diante da necessidade de que os atos praticados sob a justificativa de regulação das atividades econômicas tenham a maior eficiência possível, com o alinhamento de intenções do legislador, expectativas e resultados observados. É estruturada com uma introdução, seguida de dois tópicos e, por fim, a conclusão. O primeiro tópico aborda o arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito, desde a formação história da corrente de pensamento até as ferramentas práticas de que os juristas dispõem para a avaliação de impactos da norma com base na produção de seus efeitos. O segundo tópico tratou da importância da Análise do Impacto Regulatório (AIR), que, em razão de sua importância para políticas públicas, passou a ser obrigação dos agentes reguladores, bem como dos atores envolvidos na edição das regras de regulamentação – no Poder Executivo ou no Poder Legislativo. Em conclusão, indicamos que para haver a maximização do bem-estar por meio da eficiência, devem ser sempre analisados os benefícios versus custos da regulação econômica, com adoção de medidas claras quanto a suas expectativas e resultados esperados. Além de aspectos econômicos, o agente regulador deve ser claro quanto às demais questões endereçadas, a exemplo daquelas de equidade ou de justiça social. Essa análise decorre da compreensão de que a intenção do legislador não necessariamente produz os efeitos esperados, de modo que aspectos empíricos não podem ser desconsiderados por quem faz políticas públicas. A pesquisa foi formulada com base no método dedutivo, com a elaboração de hipóteses gerais. Foram utilizados livros, artigos e trabalhos acadêmicos relacionados ao tema abordado durante a pesquisa.