PROBLEMAS DE GÊNERO:COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS SEM CONSENTIMENTO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO BRASIL
GENDER TROUBLE: SHARING OF INTIMATE IMAGES WITHOUT CONSENT AND LEGISLATIVE CHANGES IN BRAZIL
DOI :
https://doi.org/10.5216/rfd.v44i2.58255Résumé
O presente trabalho visa percorrer os processos legislativos relacionados ao compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento, expondo as diversas propostas legislativas que ainda tramitam no cenário nacional e apontar, ao fim, quais são as esferas legais hoje disponíveis para o enfrentamento penal dessa forma de violência marcadamente de gênero. Ainda, propõe apontar as novas alterações no Código Penal, identificando como as discussões relacionadas a esse debate se materializaram na esfera penal através da nova tipificação penal.
Téléchargements
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Les auteurs qui publient dans cette revue accordent à Revista da Faculdade de Direito da UFG une licence mondiale libre de droits, soumise aux termes et conditions de la Creative Commons Attribution 3.0 Brasil Legal License Creative Commons Attribution License
Les auteurs concèdent à RFD UFG tous les droits d'auteur sur les articles qui y sont publiés, qui les conservent en exclusivité jusqu'à l'avènement du domaine public sur ceux-ci.