O PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO, O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A BOA GOVERNANÇA: O CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE

EL PROCESO JUDICIAL, ELECTRÓNICOS, EL DERECHO AL DESARROLLO Y LA BUENA GOBERNANZA: EL CAMINO HACIA LA SOSTENIBILIDAD

Résumé

O presente artigo estuda o Processo Judicial eletrônico, o direito ao desenvolvimento e a boa governança como um possível caminho para a sustentabilidade. O texto procura abordar a preocupação da diminuição de gastos e da busca pela transparência e a distância entre a sustentabilidade e o acesso ao Poder Judiciário. Trata-se de um artigo teórico-documental, com técnica dedutiva, com cotejamento das leis existentes e doutrina sobre a boa governança. O estudo propõe uma reflexão sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico e a responsabilidade da sociedade frente ao desafio da sustentabilidade e da manutenção de garantias constitucionais, busca-se entender o que é preciso para se efetivar a governança no Processo Judicial eletrônico e se apenas as resoluções do Conselho Nacional de Justiça serão capazes de implementar a boa governança. Conclui-se que tanto o direito ao desenvolvimento quanto a existência de uma boa governança só se fazem possível diante do respeito dos direitos fundamentais, da garantia de participação de todos, da transparência em todos os atos e na justiça social.