AÇÃO POPULAR E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA NACIONAL, NO ESTRANGEIRO

Résumé

O fenômeno da globalização da economia, com o fortalecimento de alguns princípios, dentre os quais o da autonomia, da vontade e do pacta sunt servanda, significa viver o mundo sem fronteiras. O artigo 170, da Constituição Federal de 1988, proclama que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a significar que as atividades econômicas devem ser prioritariamente da iniciativa privada. Como estudante do Direito, neste artigo examino a possibilidade de controle judicial de eventual intervenção de Estado estrangeiro sobre patrimônio nacional localizado no seu território. Para tanto, debruço-me sobre a ação popular constitucional, como meio adequado de tutela, por nações estrangeiras, com prejuízos para empresa estatal brasileira.