DIREITO E MORAL NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Résumé

Direito e moral experimentam um processo de integração no âmbito da administração pública, a partir da inserção na Constituição Federal do princípio da moralidade administrativa e da promulgação da Lei 8.429/92. A moralidade administrativa passa a ser condição de validade dos atos administrativos,
realizando-se uma imbricação entre direito e moral, exigindo-se dos agentes públicos uma mudança de mentalidade orientada pelos valores da moralidade e da ética, de forma que a moralidade, que já foi integrada à lei, se integre também nas
consciências e atos dos agentes públicos, tornando-se eficaz.