MEDIDAS ALTERNATIVAS

Résumé

A aplicação de medidas alternativas representa um considerável avanço para a política criminal e para o sistema jurisdicional de qualquer país. O Brasil possui um arsenal de
opções para a inclusão e o uso freqüente dessas medidas a fim de evitar a pena privativa de liberdade. Exemplos relevantes são a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a Lei
9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e a Lei 9.714/98, que modificou a Parte Geral do Código Penal, principalmente os dispositivos que disciplinam essa matéria, entre
outros. Questão nevrálgica para a inserção cotidiana das medidas e penas alternativas pelos magistrados e outros membros da Justiça Penal é a participação direta, a aceitação
e o comprometimento da sociedade em geral. Tendo em vista que o escopo deste tipo de pena é a reabilitação e a ressocialização do condenado, faz-se necessário que a
comunidade, como um todo, auxilie no procedimento de execução. O sistema carcerário e as instituições prisionais encontram-se em estado deplorável e se transformaram
em verdadeiras "escolas do crime", corrompendo e denegrindo seus "hóspedes". É de vital importância que haja uma conscientização dos profissionais da área e das pessoas
em geral, a fim de que a pena cumpra seu verdadeiro fim social.