ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL

Résumé

Considerando a falência da pena de prisão, sua aplicação deve ser restrita aos casos de reconhecida necessidade. Enquanto em todo o mundo a pena privativa de liberdade tende a perder a sua hegemonia, uma grande parcela da sociedade almeja o aumento das quantidades máximas das penas privativas de liberdade previstas no Código Penal e o endurecimento do sistema de progressão de regime prisional, propostas estas que, se forem aprovadas pelo Congresso Nacional, trarão um inegável retrocesso ao nosso sistema punitivo. O presente artigo aborda as Regras de Tóquio, além de questões relativas às alternativas penais, como laborterapia, remição pelo estudo, direito às visitas íntimas e privatização dos estabelecimentos prisionais.