A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS
DOI :
https://doi.org/10.5216/rfd.v12i1-2.11663Résumé
Afirmando que o estatuto da pesca, por estar eivado de inúmeros defeitos técnicos, carece de atualização, o penalista chama a atenção para a necessidade de se tomar uma posição definida, ou no sentido de se trasladar para o Código Penal as figuras tipicas referentes à atividade pesqueira, ou no de se reeditar um novo Código da Pesca em que a matéria penal esteja adequadamente tipificada.Téléchargements
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