AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR

Auteurs-es

  • JOSÉ AUGUSTO DELGADO UFG

DOI :

https://doi.org/10.5216/rfd.v7i1-2.11424

Mots-clés :

medida cautelar, ação declaratória

Résumé

 Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a sentença na declaratória é preceito; apenas afirma o ser ou nao ser da relação juridica discutida; e não tem, portanto, função reparativa, enquanto a medida cautelar visa no futuro a reparação.Daí a inconciliabilidade entre uma e outra.

 

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Biographie de l'auteur-e

JOSÉ AUGUSTO DELGADO, UFG

Juiz federal; Professor Assistente do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Publié-e

2010-09-10

Comment citer

DELGADO, J. A. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. Magazine de la faculté de droit UFG, Goiânia, v. 7, n. 1-2, p. 65/69, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v7i1-2.11424. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11424. Acesso em: 5 janv. 2025.

Numéro

Vol. 7 No. 1-2 (1983)

Rubrique

Artigos Científicos

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