AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR

Autores/as

  • JOSÉ AUGUSTO DELGADO UFG

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v7i1-2.11424

Palabras clave:

medida cautelar, ação declaratória

Resumen

 Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a sentença na declaratória é preceito; apenas afirma o ser ou nao ser da relação juridica discutida; e não tem, portanto, função reparativa, enquanto a medida cautelar visa no futuro a reparação.Daí a inconciliabilidade entre uma e outra.

 

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Biografía del autor/a

JOSÉ AUGUSTO DELGADO, UFG

Juiz federal; Professor Assistente do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Publicado

2010-09-10

Cómo citar

DELGADO, J. A. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. Revista Facultad de Derecho UFG, Goiânia, v. 7, n. 1-2, p. 65/69, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v7i1-2.11424. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11424. Acesso em: 5 ene. 2025.

Número

Vol. 7 Núm. 1-2 (1983)

Sección

Artigos Científicos

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