MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVENDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR

MEDIATION AS A METHOD FOR RESOLVING CONFLICTS INVOLVING THE RIGHTS OF THE CONSUMER'S PERSONALITY

Resumen

O presente artigo tem como objetivo abordar situações em que esteja em jogo a violação dos direitos da personalidade do consumidor (vulnerável ou hipossuficiente) e a solução de eventuais conflitos surgidos em relações de consumo malsucedidas. Em pauta a questão da morosidade do Judiciário e a possibilidade de adoção do sistema multiportas objetivando a possibilidade judicial ou extrajudicial de resolver as lides por autocomposição, em especial, dando destaque para a mediação. O tema envolve a resolução nº 125 do CNJ, a Lei nº 13.140/ 2015 e o Código de Processo Civil de 2015. A problemática envolvida versa essencialmente a possibilidade de adoção da mediação em casos envolvendo os direitos da personalidade do consumidor, consideradas suas características (ex.: a questão dos limites da indisponibilidade). O método empregado para o desenvolvimento da pesquisa é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica de legislação, artigos científicos e jurisprudência.