O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANÁLISE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020
THE RIGHT TO INFORMATION IN PANDEMIC TIMES: ANALYSIS FROM MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020
Resumen
O artigo tem por objeto de estudo o direito de acesso à informação, sua relevância para o Estado Democrático de Direito e a necessidade de sua proteção, notadamente em períodos de incerteza, como a da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus que assola o mundo e o Brasil. Utiliza-se do método dedutivo e, por caminho metodológico, o estudo do caso da Medida Provisória 928/2020 e seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, para ao final concluir sobre a necessária atenção que deve ser dada aos aspectos constitucionais, instrumentais e legais do direito de acesso à informação, ainda mais em momentos como os vivenciados atualmente.
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Citas
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