Statute Of The Child And Adolescent: 19 years of Subjectivations
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v33i1.9846Keywords:
Adolescent, Citizenship, Constitution, Child. RightsAbstract
In these 19 (nineteen) years of the Statuteof Child and Adolescent was established significantpractical advances for the expansion of citizenship forthe childhood and youth through the realization of individualrights and the securing of fundamental guaranteesfor the protection of children and youth.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os Autores que publicam nesta revista concedem à Revista da Faculdade de Direito da UFG uma licença mundial, sem royalties, sujeita aos termos e condições da Licença Jurídica Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil Creative Commons Attribution License
Os autores concedem à RFD UFG todos os direitos autorais sobre os artigos nela publicados, que os mantêm com exclusividade até o advento de domínio público sobre os mesmos.