COMMISSION ON LAND SOLUTIONS AND PROCEDURAL FLEXIBILITY AS INSTRUMENTS FOR THE PROPER HANDLING OF COLLECTIVE LAND CONFLICTS

COMMISSION ON LAND SOLUTIONS AND PROCEDURAL FLEXIBILITY AS INSTRUMENTS FOR THE PROPER HANDLING OF COLLECTIVE LAND CONFLICTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v49i3.83714

Keywords:

Comissões de Soluções Fundiárias. Flexibilização procedimental. Conflitos fundiários coletivos. Resolução CNJ nº 510/2023. Processo estrutural. Adequação.

Abstract

This article analyzes the integration between the Land Solutions Commissions, established by CNJ Resolution nº 510/2023, and the procedural flexibility mechanisms provided for in the Code of Civil Procedure as complementary instruments for the adequate handling of collective land disputes. The objective is to examine how this normative convergence provides a differentiated and structural approach to collective land disputes, overcoming traditional procedural rigidity. A descriptive and analytical methodology is adopted, focusing on the normative basis of the Commissions, their articulation with the principles of procedural adequacy of the Civil Procedure Code, and their potential for achieving consensual solutions. The research demonstrates that the Commissions' actions, combined with procedural flexibility, represent a significant advance in Brazilian judicial policy by promoting modern procedural techniques, fostering multi-party dialogue, and contributing to the structural resolution of collective land disputes, in line with human rights and the social function of property. It is concluded that this normative integration offers procedural tools more suited to the complexity of collective land conflicts, favoring participatory and sustainable solutions.

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Author Biographies

Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas, Tocantins, Brasil, paschoal@uft.edu.br

Doutor em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Possui Mestrado em Direito - Constituição e Processo - pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade de Franca - UNIFRAN. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC/GO (1998). Docente na Universidade Federal do Tocantins - UFT  (Graduação e Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) e no Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Ética Profissional, Biodireito, Direito Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos. Ministra aulas de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu) e desenvolve atividades de pesquisa e extensão. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil ? APRODAB. Diretor Financeiro da Escola Superior de Advocacia OAB, Seccional Tocantins. Vice-Presidente da Comissão de Direito Ambiental OAB, Seccional Tocantins. Advogado.

Erik da Fonseca Farhat, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas, Tocantins, Brasil, erikfarhat@yahoo.com.br

Mestrando do Programa Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Magistrado do Poder Judiciário do Estado do Acre.

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Published

2026-03-18

How to Cite

TEIXEIRA DE CASTRO OLIVEIRA, Gustavo Paschoal; DA FONSECA FARHAT, Erik. COMMISSION ON LAND SOLUTIONS AND PROCEDURAL FLEXIBILITY AS INSTRUMENTS FOR THE PROPER HANDLING OF COLLECTIVE LAND CONFLICTS: COMMISSION ON LAND SOLUTIONS AND PROCEDURAL FLEXIBILITY AS INSTRUMENTS FOR THE PROPER HANDLING OF COLLECTIVE LAND CONFLICTS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 3, 2026. DOI: 10.5216/rfd.v49i3.83714. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/83714. Acesso em: 19 mar. 2026.