MEIOS DA OBTENÇÃO DE PROVAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA

MEANS OF OBTAINING EVIDENCE IN ADMINISTRATIVE SANCTION PROCESSES IN THE MOZAMBIC LEGAL ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v49i2.79797

Keywords:

Meios, Obtenção de provas, Processos Administrativos Sancionatório, Ordem Jurídica

Abstract

This study deals with the means of obtaining evidence in administrative sanctioning proceedings, an approach little discussed in the Mozambican administrative legal system. However, the means of proof in sanctioning administrative law are characterized by their ability to, through perception, form and substantiate an administrative procedural judgment as a subjective desideratum. Furthermore, in line with the provisions of paragraph 3 of article 65 of the Constitution of the Republic of Mozambique of 2004, it recommends that “all evidence obtained through torture, coercion, offense against the integrity or morals of the human person, abusive interference in their private and family life, at home, in correspondence or in telecommunications”, in the intricacies of the sanctioning procedure, thus establishing the framework of administratively admissible evidence and prohibitive evidence in legal conjunction.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

João Luís Araújo, Universidade Católica de Moçambique, Maputo, Maputo, Moçambique, joaoaraujoacademico@gmail.com

Doutor em Direito na Especialidade de Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique em cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Direito Administrativo, Pós-graduado em Gestão Autárquica e Novos Desafios do Poder Local, Graduado em Direito, Docente Universitário, Jurisconsulto e Assessor Jurídico.

References

ABREU, Carlos Pinto de. Prova e meios de obtenção de prova: breve nota sobre a natureza e o regime dos exames no processo penal. Disponível em: https://carlospintodeabreu.com/ public/files/CPA_prova_meios_obtencao_prova.pdf. 2006.

COELHO, Carlos José Carlos dos Reis. O direito da defesa no processo de contra-ordenação. Dissertação de Mestrado. Universidade Lusíada de Lisboa. Lisboa. 2016.

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula. Noções Fundamentais de Direito Administrativo. 2ª edição, Almedina. 2010.

FERREIRA, Manuel de Cavaleiro. Curso de Processo Penal. Vol. 1. Lisboa. Ed. Danúbio. 1986.

MUIAMBO, Gracinda da Graça. A Prova nos crimes de Corrupção de aceitação de oferecimento ou Promessa: Aspectos substantivos e Processuais administrativos. Dissertação de Mestrado. Universidade Eduardo Mondlane. Maputo. 2017.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Constituição da República de Moçambique. Publicada no Brasil. 1ª Série-n.º 51. Imprensa Nacional. Maputo. 22 de Dezembro de 2004.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei n.°1/2018, de 12 de Junho. Lei de Revisão Pontual da Constituição da República. Publicada no Brasil. 1ª Série-n.° 115. Imprensa Nacional. Maputo. 2018. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Lei n.º 25 de 26 de Dezembro de 2019. Aprova o Código de Processo Penal. I Série, número 248. Imprensa Nacional. Maputo. 2019.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Decreto n.º 30 de 15 de Outubro de 2001. Aprova as normas de Funcionamento dos serviços da Administração Publica e revoga o Decreto nº 36 de 27 de novembro de 1989. Imprensa Nacional. Maputo. 2001. SILVA, Germano Marques da. Curso de Processo Penal II. 4ª Edição. Editorial Verbo. Lisboa/São Paulo. 2008.

Published

2025-07-30

How to Cite

ARAÚJO, João Luís. MEIOS DA OBTENÇÃO DE PROVAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA: MEANS OF OBTAINING EVIDENCE IN ADMINISTRATIVE SANCTION PROCESSES IN THE MOZAMBIC LEGAL ORDER. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 2, 2025. DOI: 10.5216/rfd.v49i2.79797. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/79797. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Section

Artigos Científicos - Internacionais