THE STUDYING FUNDAMENTAL RIGHTS AND CIVIL RIGHTS WITHIN THE INFORMATIONAL SOCIETY CONTEXT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.68312

Abstract

The informational society presents a series of challenges for students and legal professionals. Some of these challenges are the recognition and enforcement of fundamental rights to guarantee the dignity of the human person and its full development. The aim of this study is to demonstrate that fundamental rights and civil rights are constantly recognized by the Courts in view of technological innovations. For this, the empirical method was used to recognize some of these rights such as personal data protection, the right to be forgotten, the right to de-indexation and the right not to be linked to something. This method shows how such rights are characterized by the Brazilian courts given the prevision as “numerus apertus” of the human rights stated in article 5o of CF/88, and articles 11 to 21 of the Civil Code. The selection of the cases resulted in an understanding of the distinction between the objects of these subjective rights, as well as the different forms of guardianship.

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Author Biography

Eliana Neme Franco, Universidade pública em São Paulo (USP), São Paulo, São Paulo, Brasil, elianafranconeme@usp.br

Mestre, Doutora e Livre-Docente em Direito Constitucional. Professora Associada da Universidade de São Paulo - USP - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto na área de Direito Público com ênfase em direito Constitucional e Direitos Fundamentais. Professora do Centro Universitário de Bauru, no Centro de Pós-Graduação em Direito, Cursos de Mestrado e Doutorado incluídos na área de concentração: "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos". Tem experiência na área de Direito, especialmente em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, constitucional, constituição federal, constituição e Brasil, direitos humanos em juízo, direitos humanos nas cortes internacionais, tribunais internacionais e jurisprudência internacional. Trabalha atualmente com o sistema constitucional de proteção das minorias, com a proteção da intimidade, e com a Proteção dos Animais.

Published

2022-01-21

How to Cite

PEREIRA DE LIMA, C. R.; FRANCO, E. N. THE STUDYING FUNDAMENTAL RIGHTS AND CIVIL RIGHTS WITHIN THE INFORMATIONAL SOCIETY CONTEXT. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 3, 2022. DOI: 10.5216/rfd.v45i3.68312. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68312. Acesso em: 27 jul. 2024.