THE EFFECTIVENESS OF FOOD ACCESS AS A CONDITION FOR HUMAN DEVELOPMENT IN BRAZIL

Authors

  • Renata Cedraz Ramos Felzemburg Universidade Tiradentes e Centro Universitário Tiradentes (Unit), Aracaju, Sergipe, Brasil, renata.cedraz@souunit.com.br https://orcid.org/0000-0001-5404-4250
  • Carlos Augusto Acântara Machado Universidade Federal de Sergipe, São Cristovão, Sergipe, Brasil, cmachado@infonet.com.br
  • Dimas Pereira Duarte Junior Universidade Tiradentes e Centro Universitário Tiradentes (Unit), Aracaju, Sergipe, Brasil, dimas.duartejr@gmail.com

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v45i2.68286

Keywords:

direito à alimentação, direitos humanos, fraternidade, Desenvolvimento humano

Abstract

 

As the most wicked effect of extreme poverty, hunger rates unveil in a country its low levels of human development. In the light of the Brazilian Federal Constitution, this paper intends to analyze the Zero Hunger compromise taken by the Brazilian State, in conformation to the SDG 2, which focuses on the eradication of food vulnerability in the world until 2030. This investigation intended to elucidate whether the eradication of hunger in Brazil has the characteristics of an international moral commitment or if it is effectively, a legal duty derived from the principles in the 1988 Brazilian Constitution. Based on Amartya Sen's Development as Freedom, this paper endeavors to reinforce that human capabilities are directly proportional to the conditions for the exercise of public freedoms. In this sense, the effectiveness of Human Rights creates development, through the materialization of the individual's emancipatory capacity. The constitutional premise stated is that the human rights contemplated by the 1988 text, such as life, health, food, and dignity, have full enforceability and immediate applicability, and do not depend on legislative regulations to operate. For achieving the proposed aspirations, the authors chosen the deductive method within a descriptive, bibliographic, and documentary approach. As a matter of conclusion, the eradication of hunger in Brazil proved to be an effectively constituted commitment to put into practice the constitutional project of a fraternal State.

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Author Biographies

Renata Cedraz Ramos Felzemburg, Universidade Tiradentes e Centro Universitário Tiradentes (Unit), Aracaju, Sergipe, Brasil, renata.cedraz@souunit.com.br

Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União AGU. Atual Procuradora Seccional da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS em Aracaju. Exerceu os cargos de Procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins IFTO e Assistente da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Brasília. Mestranda em Direitos Humanos pela Programa Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes PPGD/UNIT/SE. Especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático IDDE/MG

Carlos Augusto Acântara Machado, Universidade Federal de Sergipe, São Cristovão, Sergipe, Brasil, cmachado@infonet.com.br

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe e Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes. Professor permanente do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e Professor colaborador do Mestrado em Constitucionalização do Direito da UFS.

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Published

2022-03-08

How to Cite

CEDRAZ RAMOS FELZEMBURG, R.; ACÂNTARA MACHADO, C. A.; DUARTE JUNIOR, D. P. THE EFFECTIVENESS OF FOOD ACCESS AS A CONDITION FOR HUMAN DEVELOPMENT IN BRAZIL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 2, 2022. DOI: 10.5216/rfd.v45i2.68286. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68286. Acesso em: 17 jul. 2024.