ESTADO SOCIAL E CÁRCERE: A TRAJETÓRIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS NOS CONFINS DAS PRISÕES BRASILEIRAS
WELFARE STATE AND PRISON: THE CONSTITUTIONAL PATH OF SOCIAL RIGHTS IN THE BORDERS OF BRAZILIAN PRISONS
Keywords:
Welfare State, Fundamental rights, Social rights, Devaluation, BrazilAbstract
The article analyzes the introduction of fundamental social rights in the Brazilian prison system. It asks, using the Brazilian penitentiary information of the country, to what extent the emergence of the Social State has affected the punitive system, especially in relation to the introduction and access to fundamental social rights in prisons? The research is justified in the constitutional commitment for the valorization of the fundamental rights (notably social) in the center of the Welfare State. First, it verifies the advent of the Welfare State and the constitutional trajectory. Afterwards, it examines the treatment and inclusion of fundamental social rights in Brazilian prisons from the nineteenth century. Then, it presents an overview about the access to fundamental social rights in the prison system. Finally, it evaluates the distance between the positivation of social rights and the Brazilian prison reality, characterized by the devaluation of the social rights of prisoners. The method used is the deductive, through the procedure of literature review and documentary research
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