THE INFLUENCE OF THE OLD THESES OF LEGAL REALISM ON THE CURRENT DAY OF BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v45i2.67684Keywords:
REALISMO JURÍDICO, PRAGMATISMO JURÍDICO, DISCRICIONARIDADE, SUBJETIVISMOAbstract
The present work uses the conceptual framework of origin of the first conceptions of legal realism, its exponents, and the possible perception of some of these jusrealistic ideas in the doctrine and jurisprudence of Brazilian law through an analysis of the convergence and approximation processes between its main discussions. It seeks to promote, using the dialectical method, an analytical reflection on the idea that the Law would be what the Courts and judges define it to be, through their judicial decisions. It seeks to clarify the limitations of judicial discretion in the Democratic Rule of Law in which decisions must be made based on the coherence and integrity of the law.
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References
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2022-03-08
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HOGEMANN, E. R. THE INFLUENCE OF THE OLD THESES OF LEGAL REALISM ON THE CURRENT DAY OF BRAZILIAN LAW. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 2, 2022. DOI: 10.5216/rfd.v45i2.67684. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/67684. Acesso em: 19 dec. 2024.
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