APPLICATION OF LEGAL ANALYSIS IN THE DECISIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF GOIÁS AT HEADQUARTERNS OF HABEAS CORPUS – THE BALANCE (IN) BALANCE

Authors

  • Pedro Sérgio dos Santos Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia, Goiás, Brasil, psergioufg@bol.com.br https://orcid.org/0000-0002-1257-4867
  • Anderson Pablo Pereira Fernandes Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia, Goiás, Brasil, prof.andersonpablo@gmail.com

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v45i2.66418

Abstract

The text presents the research carried out at the Court of Justice of the State of Goiás (Brazil), more specifically in the first and second Criminal Chambers, in which the data of judgment and decisions in the requests for Habeas Corpus from the respective collegiate bodies are analyzed. There is a tendency from the first Chamber to refute Habeas Corpus requests and a definition by the Second Chamber to deny the vast majority of requests addressed to them. Thus, a subjectivity of the Court of Justice becomes evident, which acting in symbiosis with the Public Prosecutor's Office, is foreign to the balance that is sought by the Democratic State of Law, a fact that directly interferes in public imprisonment policies.

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Published

2022-03-08

How to Cite

DOS SANTOS, P. S.; PEREIRA FERNANDES, A. P. APPLICATION OF LEGAL ANALYSIS IN THE DECISIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF GOIÁS AT HEADQUARTERNS OF HABEAS CORPUS – THE BALANCE (IN) BALANCE. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 2, 2022. DOI: 10.5216/rfd.v45i2.66418. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/66418. Acesso em: 2 jul. 2024.