ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL
BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v45i1.64544Keywords:
Quilombos. Processo de titulação. Instituto de Terras. Entraves jurídicos.Abstract
With the promulgation of the State Constitution in 1989, the State of Maranhão forced itself to recognize and legalize the lands occupied by the remaining quilombo communities, through its State Land Institute (Iterma), despite being an ethnic right. The present article aims to reflect on the obstacles of the land titling process carried out by Iterma, today, crossed by the national and regional economic conjuncture, which feeds the need to allocate the State's public lands to the market and agribusiness. In addition to the collection, collection and analysis of documents (such as: reports, technical notes, statistical data and legal proceedings), interviews were conducted with lawyers from social organizations and conversations with attorneys.
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2021-07-05
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SHIRAISHI, J. ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 1, 2021. DOI: 10.5216/rfd.v45i1.64544. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544. Acesso em: 22 nov. 2024.
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