APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ARBITRAGEM

APPLICATION OF ARTICLE 97 OF THE FEDERAL CONSTITUTION IN ARBITRATION

Authors

  • Carlos Eduardo Montes Netto Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp
  • Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp https://orcid.org/0000-0003-1067-4335
  • Luiz Guilherme Castro

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v44i3.61816

Abstract

The purpose of this article is to analyze whether the article 97 of the Federal Constitution should be applied, the so-called full bench clause, in the resolution’s of conflicts by arbitration regarding the absence of specific work on the subject. Using the deductive method, the study approaches arbitration, the autonomy of the parties' free will in their format, constitutionality control and the full bench clause, concluding that an arbitral award will always be rendered by the absolute majority and, in the event of a tie, a decision will be made by the president, reaching the absolute majority, since the number of arbitrators is always odd, applying a plenary reservation clause.

Keywords: Arbitration. Constitutionality control; Clause of plenary reservation.

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Author Biographies

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), Mestre em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002).Procurador do Estado de São Paulo n. V. Foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Professor Titular do Programa de Doutorado, Mestrado em Direito e graduação da UNAERP, onde atua como Coordenador Geral dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito. Foi Professor de direito constitucional do Curso LFG. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, UFBA, Escola Superior do Ministério Público, Escola Paulista da Magistratura,FAAP e USP-FDRP), orientador da pós-graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da pós-graduação de Processo Civil da USP-FDRP. Foi membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo por dois mandatos. Foi editor científico da Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Autor de livros jurídicos dentre eles Lei de Arbitragem Comentada, Editora Juspodvim, 2019; Arbitragem: Atualidades e Tendências, 2019, dentre outros. Avaliador de Cursos de Direito e IES: DESIGNADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PORTARIA No- 1.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Integrante de listas referenciais de árbitros de algumas instituições de arbitragem, em Direito Público e Direito Privado. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. 

Luiz Guilherme Castro

Advogado. Graduado pelo Centro Universitário Barão de Mauá. Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UNAERP. Presidente da Comissão de Arbitragem da 12ª Subseção da OAB/SP.

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Published

2021-01-19

How to Cite

MONTES NETTO, C. E.; VIANNA ALVES FERREIRA, O. A.; CASTRO, L. G. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ARBITRAGEM: APPLICATION OF ARTICLE 97 OF THE FEDERAL CONSTITUTION IN ARBITRATION. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 44, n. 3, 2021. DOI: 10.5216/rfd.v44i3.61816. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61816. Acesso em: 16 aug. 2024.

Issue

Vol. 44 No. 3 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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