O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA

THE SHARING OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION GUARD AS A PERGREGATION OF DEMOCRATIC ORDER

Authors

  • Ana Luiza Novais Cabral Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, anamutum@hotmail.com
  • José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, josealfredo@oliveirabarachoegodoi.com.br

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v44i3.61271

Abstract

The constitutional guard was the subject of clash between doctrinaires in the early twentieth century, but its foundations and endorsements of which authority or organ is the sole and exclusive responsible for protecting the democratic order still finds itself in the current constitutional debate. Constitutional protection is considered of high relevance and complexity in contemporary times in view of the prominent intrusion and lack of limitation of political and / or legal powers. From such analysis we extract many emblematic cases of the politicization of justice and judicialization of politics in Brazilian law. On the other hand, the appointment of only a single authority or body as custodian or constitutional protection makes the democratic system fragile. Thus, using a theoretical-legal methodology with deductive reasoning, through doctrinal and jurisprudential analysis will be observed important factors that directly influence the enhancement of the Brazilian Judiciary as the main constitutional protector, granting, however, as a solution, a guard shared between the powers of the State.

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Author Biographies

Ana Luiza Novais Cabral, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, anamutum@hotmail.com

Advogada. Doutoranda na área “Democracia, Constituição e Internacionalização” da Linha de Pesquisa “Constitucionalismo Democrático” na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista CAPES. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Gama Filho. Pós-graduada em Direito Ambiental pela Faculdade Integrada AVM. Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Newton Paiva. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa “A possibilidade da defesa dos ambientes pelo Direito Penal”. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/2623437173992273>. Endereço Eletrônico: anamutum@hotmail.com

Pesquisadora do CEBID – Dom Helder (Centro de Estudos em Biodireito).

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, josealfredo@oliveirabarachoegodoi.com.br

Mestre e doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Master of Law pela Harvard Law School. Professor do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCMinas. Advogado. Endereço Eletrônico: josealfredo@oliveirabarachoegodoi.com.br

Published

2020-12-20

How to Cite

CABRAL, A. L. N.; BARACHO JÚNIOR, J. A. de O. O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA: THE SHARING OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION GUARD AS A PERGREGATION OF DEMOCRATIC ORDER. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 44, n. 3, 2020. DOI: 10.5216/rfd.v44i3.61271. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61271. Acesso em: 22 nov. 2024.