O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM

THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v43.59995

Abstract

The objective of this work is to analyze, based on Environmental Law, the legal consequences of technological (anthropogenic) disasters, especially regarding the disruption of dams, which began to intensify, generating extensive environmental, social and economic impacts. To do so, an initial analysis of the disasters is presented in order to introduce the question of socio-environmental damages by these causes. Through the study of the triple environmental, civil, administrative and criminal responsibility, which has a constitutional origin (article 225, §3), it is possible to establish the legal regime applicable to polluters, direct and indirect, in light of below the Constitution. This research was built through a broad theoretical and bibliographical study and jurisprudential, including a large number of judgments of the superior courts. Characteristics and peculiarities of each form of responsibility will be presented, notably with regard to the respective required requirements and appropriate sanctions, taking into consideration the eco-complexity and the peculiarities that involve the damages caused by the disasters.

 

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Author Biography

Rafael Tocantins Maltez, FMU

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997), mestrado em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), Especialização em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura (2010) e doutorado em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2016). É Juiz de Direito - Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor assistente da Escola Paulista da Magistratura. Professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e da UNIP. Integrante do Núcleo de Estudos de Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura. Autor dos livros: Manual de Direito do Consumidor; Direito do consumidor e publicidade - análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminar; Manual de Direito Ambiental; Proteção jurídica e gestão das cavidades naturais subterrâneas: a atividade minerária e o desenvolvimento sustentável. Láurea do Mérito Docente pela dedicação e destacada atuação no exercício do Magistério Superior em nosso país. Prêmio Homens de Destaque pela valiosa contribuição para o engrandecimento da Cidade de São Paulo por meio de relevantes serviços prestados à sociedade. Líder do Grupo temático de Pesquisa ?Governança Ambiental e Urbanística? vinculado ao Projeto de Pesquisa Cidadania e Controle Social no Estado Democrático de Direito do Programa de Mestrado em Direito da FMU, área de concentração Direito na Sociedade da Informação

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Published

2020-07-31

How to Cite

PIVA ALMEIDA LEITE, F.; MALTEZ, R. T. O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM: THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 43, 2020. DOI: 10.5216/rfd.v43.59995. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59995. Acesso em: 27 dec. 2024.

Issue

Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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Artigos Científicos

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