NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302

Abstract

RESUMO:

O presente artigo tem como escopo realizar uma reflexão quanto à atuação dos munícipes/municípios nas construções sociológicas/societárias referentes à preservação/conservação dos recursos naturais. Esta construção indica uma relação característica entre o espaço/território quanto às mudanças de paradigmas na aplicação das legislações ambientais vigentes, realizando-se para tal o esgarçamento jusfilosófico e ético, no que tange a hermenêutica das emanações do Direito Ambiental e Constitucional. Para tal, enfatiza-se a característica do Direito Ambiental como norma de Sobredireito, sob o prisma dos princípios que regem esta ciência, abrangendo os aspectos gerais da Justiça Ambiental, Governança Ambiental e Direito Humano Fundamental, em confronto com as Competências Materiais e Legislativas conferido aos entes da federação, respeitado-se o Princípio Federativo. 

ABSTRACT:

This article is scoped to perform a reflection on the performance of citizens and municipalities in sociological and societal constructs regarding the preservation or conservation of natural resources. This construction indicates a characteristic relationship between the space territory regarding changes of paradigms in the implementation of existing environmental legislation, where the rupture with legal philosophy and ethical, with regard to hermeneutics of emanations of Constitutional and environmental law. To this end, emphasizes the feature of environmental law as a standard of Superlaw, in the light of the principles governing this science, covering general aspects of environmental justice, Environmental Governance and Fundamental human right, in confrontation with Materials and legislative competences conferred to loved the Federation, respected the Principle of Federation.