A TUTELA JURÍDICA GLOBAL DA ALIMENTAÇÃO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v40i1.38108

Abstract

RESUMO:

O presente artigo tem como objetivo abordar o direito à alimentação como uma necessária pretensão jurídica global, não a partir da propositura de mecanismos legislativos, mas no sentido da exposição do complexo sistema de regulação/regulamentação deste direito em espaços globais, inclusive frente aos novos atores sociais identificados, bem como as novas demandas globais, às quais reclamam novas formas de proteção e equacionamento dos bens jurídicos relevantes. Isto, também, a partir da compreensão de que a satisfação das necessidades humanas primordiais, como a água e o alimento, são responsabilidades que antecedem as relações institucionais, em nível global. Inicialmente será abordado o cenário jurídico, em uma perspectiva de instrumento de contenção de excessos e projeção de expectativas realizáveis para um futuro próximo, frente ao surgimento de novas matrizes de poder. Em um segundo momento serão tecidas considerações sobre o direito à alimentação, enquanto direito inerente à toda e qualquer caracterização de Direitos Humanos e; por fim, apresentar-se-á as relações do direito à alimentação frente a complexidade do cenário jurídico global, direito este que deve ser tutelado de forma ampla e irrestrita, enquanto direito humano essencial, inclusive com a regulação do mercado transnacional concentrado e especulativo, contribuindo para o fortalecimento dos regimes democráticos e da Sustentabilidade. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

ABSTRACT:

This article aims to address the right to food as a necessary legal global claim, not from the proposition of legislation, but towards of exposure of the complex system of regulation / regulatory of this right in global spaces, including before the new social actors identified, as well as new global demands, which require new forms of protection and equationing of relevant legal interests. This, too, from the understanding that the satisfaction of primary human needs, like water and food, are responsibilities that precede institutional relations, at the global level. Initially it will be addressed the juridical scenario, in a perspective of instrument to containment the excesses and projection of expectations possible to be performed in a near future, front the appearance of new power arrays. In a second moment considerations will be made about the right to food, as a right inherent to any characterization of Human Rights and; finally, will present the relationship of the right to food, front the complexity of the overall legal scenario, right which must be protected broadly and unrestricted, as an essential human right, including the regulation of concentrate transnational market speculative, contributing to the strengthening of democratic regimes and of Sustainability. In this study has been used the inductive method according to the technique of «operational concepts» and of bibliographic research.