O mercado de créditos de carbono e a possibilidade de fomento mediante incentivos fiscais

Abstract

Resumo: O artigo examina a possibilidade de fomentar o mercado de créditos de carbono por meio de iniciativas do poder público, em especial, pela concessão de incentivos fiscais. Para tanto, trata do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e do contexto em que foi criado, elucidando a estrutura e requisitos de um projeto de MDL. Dá-se enfoque aos aspectos tributários do mercado de crédito de carbono, analisando sua natureza jurídica de bem intangível, sua transferência de titularidade por cessão e os tributos potencialmente aplicáveis às transferências onerosas de créditos de carbono. Por fim, examina os elementos do Direito Tributário aplicáveis para a proteção ao meio ambiente, mormente, a função extrafiscal do tributo, concluindo pela possibilidade de isenção tributária para o mercado de créditos de carbono, por estar em consonância com as diretrizes constitucionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

Abstract: The article studies the possibility of promoting the carbon credit market through government initiatives, in particular by granting tax incentives. Therefore, it explores the Clean Development Mechanism (CDM) and the context it was created, elucidating the structure and requirements of a CDM project. It approaches the tax aspects of the carbon credit market, analyzing its legal nature as an intangible good, its assignment for title transfer and potentially applicable taxes to onerous transfer of carbon credits. Finally, it examines the elements from tax law applicable to environmental protection, especially the extrafiscal function of the tribute, concluding for the possibility of tax exemption for carbon credits market, to be consistent with the constitutional guidelines for environmental protection and sustainable development.