AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Authors

  • LEONARDO BUISSA FREITAS UFG

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v31i1.12036

Keywords:

Alterações Lei Complementar 118 Código Tributário

Abstract

O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos
do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05.

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Author Biography

LEONARDO BUISSA FREITAS, UFG

Mestre em Direito, pela Universidade Federal de Goiás. Professor assistente da Universidade Federal de Goiás.

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Published

2010-10-07

How to Cite

FREITAS, L. B. AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205/223, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v31i1.12036. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036. Acesso em: 12 may. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2007)

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