A CRIAÇÃO DE VARAS AGRÁRIAS ESPECIALIZADAS E DO JUIZADO ITINERANTE : INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL

Resumo

A proposta do estudo é demonstrar que oacesso à prestação jurisdicional, direito do cidadão noEstado democrático de direito, é inexoravelmente, meioeficaz de promoção da justiça ambiental no meio agrário.Essa, por sua vez, é questão intimamente ligada à justiçasocial e somente é exequível através do cumprimento dafunção social do imóvel rural. Para tal mister apresentasea reestruturação da organização judiciária, em algunsEstados e na esfera federal, viabilizada pela disposiçãodo art.126 e seu parágrafo único da Constituição Federalque prevê a criação das Varas Agrárias especializadas eJuizados Agrários itinerantes.