A TUTELA PENAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA PELA LEI MARIA DA PENHA E BREVE RELEITURA DE SEU ARTIGO 41

Autores

  • Sebastião Sérgio da Silveira USP- São Paulo - Brasil
  • Lillian Ponchio Silva UNAERP - São Paulo - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i1.9793

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Tutela, Mulher, Inconstitucionalidade

Resumo

A Lei Maria da Penha tem como fundamentoo disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal,segundo o qual “O Estado assegurará a assistência à famíliana pessoa de cada um dos que integram, criandomecanismos para coibir a violência no âmbito de suasrelações”. Embasa-se, outrossim, na “Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação contraas Mulheres” e na “Convenção Interamericana paraPrevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”.Para contrastar com a impunidade e com os altos índicesde violência doméstica e familiar, alguns diplomaspassaram a ser editados, inicialmente de modo tímidoaté se chegar à atual Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/06apresenta modificações de cunho penal, processual penale familiar que minimizarão ou ao menos reduzirãoa impunidade e o destemor do agressor que grassa noslares nacionais. Diversos doutrinadores têm pugnadopela inconstitucionalidade do termo mulher no atualdiploma, uma vez que afrontaria o princípio da isonomiaa proteção exclusiva da mulher, constitucionalmenteassegurado. Segundo eles, não seria admissível umalei voltar-se somente para a tutela do gênero feminino.Os principais mecanismos oferecidos pela Lei de tutela àmulher estão no campo penal e processual penal.

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Biografia do Autor

Sebastião Sérgio da Silveira, USP- São Paulo - Brasil

Promotor de Justiça e Professor dos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade deRibeirão.

Lillian Ponchio Silva, UNAERP - São Paulo - Brasil

Advogada e Aluna do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP E UNESP.

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Publicado

2010-05-06

Como Citar

SILVEIRA, S. S. da; SILVA, L. P. A TUTELA PENAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA PELA LEI MARIA DA PENHA E BREVE RELEITURA DE SEU ARTIGO 41. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 1, p. 18/25, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i1.9793. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9793. Acesso em: 25 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos