MEIOS DA OBTENÇÃO DE PROVAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA

MEANS OF OBTAINING EVIDENCE IN ADMINISTRATIVE SANCTION PROCESSES IN THE MOZAMBIC LEGAL ORDER

Resumen

 O presente estudo versa sobre os meios de obtenção de provas em processo administrativo sancionatório, uma abordagem pouca discutida na ordem jurídica administrativa moçambicana. Contudo, os meios da prova em direito administrativo sancionatório, caracterizam-se pelas suas aptidões para através da percepção, formar e fundamentar um juízo processual administrativo como um desiderato subjectivo. Ademais, consubstanciando ao preceituado no n.º 3 do artigo 65 da Constituição da República de Moçambique de 2004, preconiza que “são nulas, todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade ou moral da pessoa humana, abusiva intromissão na sua vida privada e familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”, nos meandros do procedimento sancionatórios, fixando, desta maneira o quadro de provas admissíveis administrativamente e proibitivas na conjugação legal.