A PROTEÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE E OS REGISTROS OU CADASTROS DAS SEMENTES CRIOULAS E TRADICIONAIS
THE PROTECTION OF AGROBIODIVERSITY AND THE RECORDS OR REGISTRATIONS OF CRIOULE AND TRADITIONAL SEEDS
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v44i3.62675Palavras-chave:
agrobiodiversidade; cadastro, registro, sementes, crioulas, mercantilizaçãoResumo
Considera-se que a proteção da agrobiodiversidade, de acordo com a norma constitucional e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, subentende a valorização dos saberes locais. Assim a legislação nacional que se vincula ao tema deveria ocupar-se de garantir condições efetivas para a reprodução sociocultural dos grupos sociais que utilizam das sementes crioulas e/ou tradicionais, pois tais grupos realizam um importante trabalho de conservação socioambiental. Nessa linha, o objetivo geral do artigo foi o de compreender que a noção de agrobiodioversidade interliga a valorização e a proteção dos modos de produzir e de viver, dos saberes locais e tradicionais desenvolvidos pelas agriculturas familiar e camponesa. Como objetivo específico a pesquisa voltou-se para a análise da legislação que se ocupa do campo de sementes com destaque para a Lei de Sementes e Mudas (Lei 10.711/2003), Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2015) e a Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015) e os respectivos registros e cadastros que surgem a partir desses marcos normativos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, a consulta de materiais secundários e a análise de legislação. O que se observou no exame destas normativas é que ocorre um predomínio da visão utilitarista do modelo de desenvolvimento convencional, o qual favorece a apropriação das sementes pelo mercado, reduzindo sua proteção ao que interessa para a sua transformação em commodity e excluindo os agricultores e agricultoras de sua condição de melhorista. Como conclusão a pesquisa entende que uma legislação adequada para a proteção da agrobiodiversidade é aquela que tem como eixo a compreensão da contribuição das sementes para a reprodução da vida e que reconhece a importância do trabalho de conservação socioambiental que é realizado pelos agricultores e agricultoras familiares e camponeses, mas não aquela que mapeia ou monitora as sementes crioulas ou tradicionais.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Referências
ALIANZA BIODIVERSIDAD. Leyes de semillas y otros pesares: los pueblos de América Latina las cuestionan e impugnan. Argentina: Alianza Biodiversidad (sem data). Disponível em: <https://www.grain.org/media/W1siZiIsIjIwMTQvMDkvMTIvMTFfNDdfNDRfMzYyX0xFWUVTX0RFX1NFTUlMTEFTX3lfb3Ryb3NfcGVzYXJlcy5wZGYiXV0>. Acesso em: 10 abr. 2019.
ALVES, Antônio Carlos; VOGT, Gilcimar Adriano; KIST, Volmir. Sementes Crioulas: Legislação. 2010. Disponível em: <http://base.d-p-h.info/pt/fiches/dph/fiche-dph-8606.html>. Acesso em 23 mar. 2020.
ARAÚJO, José Cordeiro. Algumas observações sobre a legislação de sementes e mudas. Em: LONDRES, Flávia. A nova legislação de sementes e mudas no Brasil e seus impactos sobre a agricultura familiar. Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade Articulação Nacional de Agroecologia, 2006.
AS-PTA. Contaminação transgênica: a perda é econômica, mas também cultural. Gabriel Bianconi Fernandes (ed.), 2020. Disponível em: <http://agroecologiaemrede.campanhasdemkt.net/ver_mensagem.php?id=H|633|232463|157659570206696000>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BONNEUIL, Christophe; DEMEULENAERE, Elise; THOMAS, Frédéric; JOLY, Pierre-Benoît; ALLAIRE, Gilles; GOLDRINGER, Isabelle. Innover autrement? La recherche face à l’avènement d’un nouveau régime de production et de régulation des savoirs en génétique végétale. In: GASSELIN, Clèment O. (Coord.). Quelles variétés et semences pour des agricultures paysannes durables? Paris: INRA, 2006. (Dossiers de l’environnement de l’INRA, 30). p. 27-51.
BRASIL, Decreto 3.109, de 30 de junho de 1999. Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3109.htm>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BRASIL, Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004. Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BRASIL, Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8772.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRASIL, Lei 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRASIL, Lei 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123>. Disponível em 23 mar.2020.
BRASIL, Lei 9.279/1996, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em 23. Mar. 2020.
BRASIL, Lei 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRAVO, Elizabeth. En el laberinto de las semillas hortícolas: una visión desde la Ecología Política. Quito: Abya Yala – UPS, 2014. Disponível em: <https://dspace.ups.edu.ec/bitstream/123456789/7902/1/En%20el%20laberinto%20de%20las%20semillas%20horticolas.pdf>. Acesso em: 20 de abr. de 2019
BRAVO, Elizabeth. Normativas de semillas en América Latina, al servicio del control corporativo. Capítulo “Las semillas en las leyes latinoamericanas” (págs.18-36). 2015. Ecuador: RALLT. Disponível em: <https://bit.ly/1E6fxmp>. Acesso em: 30 de abr. de 2019.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO). Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007. Disponível em: <ttp://ctnbio.mcti.gov.br/resolucoes-normativas/-/asset_publisher/OgW431Rs9dQ6/content/resolucao-normativa-n%C2%BA-4-de-16-de-agosto-de-2007>. Acesso em 23.mar.2020.
CORREAS, Oscar. Introdución a la crítica del derecho moderno (esbozo). Coyoacán: Fontamara, 2006.
ESCOBAR, Herton. Após 20 anos, transgênico se torna regra no campo. O Estado de S. Paulo, 02 set. 2018. Disponível em: <https://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,apos-20-anos-transgenico-se-torna-regra-no-campo,70002483887>. Acesso em: 28 abr. 2019.
FERNANDES, Gabriel Bianconi. Sementes crioulas, varietais e orgânicas para a agricultura familiar: da exceção legal à política pública. Em: Sambuichi, Regina Helena Rosa [et al.]. A política nacional de agroecologia e produção orgânica no Brasil: uma trajetória de luta pelo desenvolvimento rural sustentável. Brasília: Ipea, 2017, p. 327-357.
FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF UNITED NATIONS. The State of the World’s Biodiversity for Food and Agriculture. FAO Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture Assessments. FAO: Rome, 2019. Disponível em: <http://www.fao.org/3/CA3129EN/ca3129en.pdf>. Acesso em 23. Mar. 2020.
HATHAWAY, David. A Legislação Pertinente às Sementes e os Agricultores Melhoristas. Audiência Pública do Senado Federal. Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. PLC 88/2014 – Ornamentais de Domínio Público. Brasília, 20 de novembro de 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=8041>. Acesso em: 25 mar. 2020.
LONDRES, Flávia. A nova legislação de sementes e mudas no Brasil e seus impactos sobre a agricultura familiar. Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade Articulação Nacional de Agroecologia, 2006. Disponível em: <http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2011/05/A-nova-legisla%C3%A7%C3%A3o-de-sementes-e-mudas-no-Brasil.pdf.> Acesso em: 23 mar. 2020.
MACHADO, Altair Toledo; SANTILLI, Juliana; MAGALHÃES, Rogério. A agrobiodiversidade com enfoque agroecológico: implicações conceituais e jurídicas. Brasília: Embrapa Informação Tecnológica, 2008.
MARINI, Ruy Mauro. Dialéctica de la dependência. In: MARINI, Ruy Mauro. América Latina, dependencia y globalización / antología y presentación, Carlos Eduardo Martins. — México, D. F.: Siglo XXI Editores; -Buenos Aires: CLACSO, 2015, p.107-150. 1ª reimpressão: 1991. Disponível em: <http://biblioteca.clacso.edu.ar/clacso/se/20100830090624/marini.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2020.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Portaria nº 51, de 3 de outubro de 2007.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Portaria nº 58, de 19 de julho de 2006.
MONTEIRO, Igor Alexandre Pinheiro. Estabelecimento de isenções para agricultura e alimentação. Em: MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; PORRO, Noemi Miyasaka; SILVA, Liana Amin Lima da. (orgs). A “nova” Lei nº 13.123/2015 no velho marco legal da biodiversidade: entre retrocessos e violações de direitos socioambientais. São Paulo: Inst. O direito por um Planeta Verde, 2017.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (FAO). Tratado internacional sobre los recursos fitogenéticos para la alimentación y la agricultura. (2009). Disponível em: <http://www.fao.org/3/i0510pt/I0510PT.pdf>. Acesso em: 05 abr. 2019.
PACKER, Larissa Ambrosano. Da Monocultura da Lei às Ecologias dos Direitos: pluralismo jurídico comunitário-participativo para afirmação da vida concreta camponesa. (dissertação). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba: UFPR, 2009.
SANTILLI, Juliana. A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/bgoeldi/v7n2/v7n2a09.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2018.
SANTILLI, Juliana. Agrobiodiversidade e Direitos dos Agricultores. São Paulo: Peirópolis, 2009.
SHIVA, Vandana. Who really feeds the world?: The Failures of Agribusiness and the Promise of Agroecology. Berkeley: North Atlantic Books, 2016.
ALVES, Antônio Carlos; VOGT, Gilcimar Adriano; KIST, Volmir. Sementes Crioulas: Legislação. 2010. Disponível em: <http://base.d-p-h.info/pt/fiches/dph/fiche-dph-8606.html>. Acesso em 23 mar. 2020.
ARAÚJO, José Cordeiro. Algumas observações sobre a legislação de sementes e mudas. Em: LONDRES, Flávia. A nova legislação de sementes e mudas no Brasil e seus impactos sobre a agricultura familiar. Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade Articulação Nacional de Agroecologia, 2006.
AS-PTA. Contaminação transgênica: a perda é econômica, mas também cultural. Gabriel Bianconi Fernandes (ed.), 2020. Disponível em: <http://agroecologiaemrede.campanhasdemkt.net/ver_mensagem.php?id=H|633|232463|157659570206696000>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BONNEUIL, Christophe; DEMEULENAERE, Elise; THOMAS, Frédéric; JOLY, Pierre-Benoît; ALLAIRE, Gilles; GOLDRINGER, Isabelle. Innover autrement? La recherche face à l’avènement d’un nouveau régime de production et de régulation des savoirs en génétique végétale. In: GASSELIN, Clèment O. (Coord.). Quelles variétés et semences pour des agricultures paysannes durables? Paris: INRA, 2006. (Dossiers de l’environnement de l’INRA, 30). p. 27-51.
BRASIL, Decreto 3.109, de 30 de junho de 1999. Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3109.htm>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BRASIL, Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004. Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm>. Acesso em: 23 mar. 2020.
BRASIL, Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8772.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRASIL, Lei 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRASIL, Lei 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123>. Disponível em 23 mar.2020.
BRASIL, Lei 9.279/1996, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em 23. Mar. 2020.
BRASIL, Lei 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm>. Acesso em 23 mar. 2020.
BRAVO, Elizabeth. En el laberinto de las semillas hortícolas: una visión desde la Ecología Política. Quito: Abya Yala – UPS, 2014. Disponível em: <https://dspace.ups.edu.ec/bitstream/123456789/7902/1/En%20el%20laberinto%20de%20las%20semillas%20horticolas.pdf>. Acesso em: 20 de abr. de 2019
BRAVO, Elizabeth. Normativas de semillas en América Latina, al servicio del control corporativo. Capítulo “Las semillas en las leyes latinoamericanas” (págs.18-36). 2015. Ecuador: RALLT. Disponível em: <https://bit.ly/1E6fxmp>. Acesso em: 30 de abr. de 2019.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO). Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007. Disponível em: <ttp://ctnbio.mcti.gov.br/resolucoes-normativas/-/asset_publisher/OgW431Rs9dQ6/content/resolucao-normativa-n%C2%BA-4-de-16-de-agosto-de-2007>. Acesso em 23.mar.2020.
CORREAS, Oscar. Introdución a la crítica del derecho moderno (esbozo). Coyoacán: Fontamara, 2006.
ESCOBAR, Herton. Após 20 anos, transgênico se torna regra no campo. O Estado de S. Paulo, 02 set. 2018. Disponível em: <https://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,apos-20-anos-transgenico-se-torna-regra-no-campo,70002483887>. Acesso em: 28 abr. 2019.
FERNANDES, Gabriel Bianconi. Sementes crioulas, varietais e orgânicas para a agricultura familiar: da exceção legal à política pública. Em: Sambuichi, Regina Helena Rosa [et al.]. A política nacional de agroecologia e produção orgânica no Brasil: uma trajetória de luta pelo desenvolvimento rural sustentável. Brasília: Ipea, 2017, p. 327-357.
FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF UNITED NATIONS. The State of the World’s Biodiversity for Food and Agriculture. FAO Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture Assessments. FAO: Rome, 2019. Disponível em: <http://www.fao.org/3/CA3129EN/ca3129en.pdf>. Acesso em 23. Mar. 2020.
HATHAWAY, David. A Legislação Pertinente às Sementes e os Agricultores Melhoristas. Audiência Pública do Senado Federal. Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. PLC 88/2014 – Ornamentais de Domínio Público. Brasília, 20 de novembro de 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=8041>. Acesso em: 25 mar. 2020.
LONDRES, Flávia. A nova legislação de sementes e mudas no Brasil e seus impactos sobre a agricultura familiar. Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade Articulação Nacional de Agroecologia, 2006. Disponível em: <http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2011/05/A-nova-legisla%C3%A7%C3%A3o-de-sementes-e-mudas-no-Brasil.pdf.> Acesso em: 23 mar. 2020.
MACHADO, Altair Toledo; SANTILLI, Juliana; MAGALHÃES, Rogério. A agrobiodiversidade com enfoque agroecológico: implicações conceituais e jurídicas. Brasília: Embrapa Informação Tecnológica, 2008.
MARINI, Ruy Mauro. Dialéctica de la dependência. In: MARINI, Ruy Mauro. América Latina, dependencia y globalización / antología y presentación, Carlos Eduardo Martins. — México, D. F.: Siglo XXI Editores; -Buenos Aires: CLACSO, 2015, p.107-150. 1ª reimpressão: 1991. Disponível em: <http://biblioteca.clacso.edu.ar/clacso/se/20100830090624/marini.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2020.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Portaria nº 51, de 3 de outubro de 2007.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Portaria nº 58, de 19 de julho de 2006.
MONTEIRO, Igor Alexandre Pinheiro. Estabelecimento de isenções para agricultura e alimentação. Em: MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; PORRO, Noemi Miyasaka; SILVA, Liana Amin Lima da. (orgs). A “nova” Lei nº 13.123/2015 no velho marco legal da biodiversidade: entre retrocessos e violações de direitos socioambientais. São Paulo: Inst. O direito por um Planeta Verde, 2017.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (FAO). Tratado internacional sobre los recursos fitogenéticos para la alimentación y la agricultura. (2009). Disponível em: <http://www.fao.org/3/i0510pt/I0510PT.pdf>. Acesso em: 05 abr. 2019.
PACKER, Larissa Ambrosano. Da Monocultura da Lei às Ecologias dos Direitos: pluralismo jurídico comunitário-participativo para afirmação da vida concreta camponesa. (dissertação). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba: UFPR, 2009.
SANTILLI, Juliana. A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/bgoeldi/v7n2/v7n2a09.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2018.
SANTILLI, Juliana. Agrobiodiversidade e Direitos dos Agricultores. São Paulo: Peirópolis, 2009.
SHIVA, Vandana. Who really feeds the world?: The Failures of Agribusiness and the Promise of Agroecology. Berkeley: North Atlantic Books, 2016.
Downloads
Publicado
2021-01-05
Como Citar
FARIAS MELO, J. C. .; ANDREOLI BITTENCOURT, N. .; ISAGUIRRE-TORRES, K. R. A PROTEÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE E OS REGISTROS OU CADASTROS DAS SEMENTES CRIOULAS E TRADICIONAIS: THE PROTECTION OF AGROBIODIVERSITY AND THE RECORDS OR REGISTRATIONS OF CRIOULE AND TRADITIONAL SEEDS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 44, n. 3, 2021. DOI: 10.5216/rfd.v44i3.62675. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/62675. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
Seção
Artigos Científicos
Licença
Os Autores que publicam nesta revista concedem à Revista da Faculdade de Direito da UFG uma licença mundial, sem royalties, sujeita aos termos e condições da Licença Jurídica Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil Creative Commons Attribution License
Os autores concedem à RFD UFG todos os direitos autorais sobre os artigos nela publicados, que os mantêm com exclusividade até o advento de domínio público sobre os mesmos.
