O REGIME JURÍDICO AMBIENTAL DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DE DESASTRES TECNOLÓGICOS NA MODALIDADE ROMPIMENTO DE BARRAGEM

THE ENVIRONMENTAL LEGAL REGIME OF THE TRIPLE CIVIL RESPONSIBILITY, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL IN THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LAW FROM TECHNOLOGICAL DISASTERS IN THE MODE OF DAMAGE BREAKDOWN

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar, tendo como base o Direito Ambiental, as consequências jurídicas dos desastres tecnológicos (antropogênicos), especialmente no que concerne ao rompimento de barragens, os quais passaram a se intensificar, gerando extensos impactos ambientais, sociais e econômicos. Para tanto, uma análise inicial dos desastres é apresentada, a fim de introduzir a questão dos danos socioambientais por estes causados. Por meio do estudo da tríplice responsabilidade ambiental, civil, administrativa e penal, que tem origem constitucional (art. 225, §3º), pode-se estabelecer o regime jurídico aplicável aos poluidores, diretos e indiretos, à luz da legislação infraconstitucional. Esta pesquisa foi construída mediante amplo estudo teórico bibliográfico e jurisprudencial, inclusive com farto levantamento de julgados das cortes superiores. Apresentar-se-ão as características e peculiaridades de cada forma de responsabilidade, notadamente no que concerne aos respectivos requisitos exigidos e sanções cabíveis, levando-se em considerando a ecocomplexidade e as peculiaridades que envolvem os danos causados pelas catástrofes.