Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público

Resumo

O meio ambiente é um bem de uso comum de todos, indispensável à sadia qualidade de vida e direito fundamental, inobstante não inscrito no Título II da Constituição da República de 1988. Para sua garantia e efetividade, incumbe ao Poder Público geri-lo, exercendo encargos estabelecidos constitucional e infraconstitucionalmente. Como incumbência do Poder Público no ofício de gestor do meio ambiente está o licenciamento ambiental, indispensável à implementação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Havendo a negligência do Estado frente a essas obrigações, será trazido à lume o instituto da responsabilização civil, nos casos em que ocorrerem danos ao meio ambiente, a ser aplicado não somente ao particular empreendedor, mas também àquele.

Abstract

The environment is a common property use of all, essential to the healthy quality of life and fundamental right, notwithstanding not enrolled in Title II of the Constitution of the Republic of 1988. For your security and effectiveness, it is the responsibility of the Public Power manage it, applying charges established constitutionally and infra-constitutionally. As instructed by the Public in the office of manager of environment is the environmental licensing, essential to the implementation of activities effective or potentially polluting. Existing a neglect of the State forward to these obligations, will be brought to the fore the institute of civil liability, in case of damage to the environment, to be applied not only to the particular entrepreneur, but also to that.