O SISTEMA DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v31i1.12034Palavras-chave:
defesa da concorrência, CADE, NestléResumo
O presente artigo tem como objeto o estudo do sistema da defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro.Para tanto, será analisada, num primeiro momento, a evolução das normas da defesa da concorrência no âmbito constitucional para que, posteriormente, analisemos a evolução do tema em nívelinfraconstitucional. Por fim, analisaremos a Lei n. 8884/94 e a atuação do CADE, sendo analisados os julgamentos mais repercutidos nos últimos tempos.
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