ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL

Autores

  • FERNANDO BRAGA VIGGIANO UFG

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v25i1.12021

Palavras-chave:

Penas privativas de liberdade, Regras de Tóquio, Alternativas penais.

Resumo

Considerando a falência da pena de prisão, sua aplicação deve ser restrita aos casos de reconhecida necessidade. Enquanto em todo o mundo a pena privativa de liberdade tende a perder a sua hegemonia, uma grande parcela da sociedade almeja o aumento das quantidades máximas das penas privativas de liberdade previstas no Código Penal e o endurecimento do sistema de progressão de regime prisional, propostas estas que, se forem aprovadas pelo Congresso Nacional, trarão um inegável retrocesso ao nosso sistema punitivo. O presente artigo aborda as Regras de Tóquio, além de questões relativas às alternativas penais, como laborterapia, remição pelo estudo, direito às visitas íntimas e privatização dos estabelecimentos prisionais.

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Publicado

2010-10-07

Como Citar

VIGGIANO, F. B. ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 25, n. 1, p. 25/35, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v25i1.12021. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12021. Acesso em: 25 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos