Supremo Tribunal de Justiça da Argentina e a Igualdade perante a Lei nos Crimes contra a Humanidade

Autores

  • Daniel Gustavo Gorra
  • Manuel Francisco Serrano

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Interpretação, Sentença, Crime continuado, Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar uma seleção de argumentos usados pela Supremo Tribunal de Justiça da Argentina para reduzir a sentença de indivíduos condenados por crimes contra a humanidade. O foco será principalmente centrado no “caso Muiña”, no qual foi proferida uma decisão benevolente desatualizada. As questões que este trabalho tentará responder giram em torno do mérito da decisão do Supremo Tribunal em emitir esse julgamento benevolente no caso Muiña e sua justificação. Primeiro, o caso Muiña é analisado em profundidade. Em seguida, será desenvolvida uma análise crítica sobre a justificação. Por fim, discutiremos a adequação da decisão da Corte no caso Muiña em oposição à decisão tomada no “caso Batalla”, no qual uma lei menos benéfica foi aplicada retroativamente.

Biografia do Autor

Daniel Gustavo Gorra

PhD in Law. Adjunct professor of jurisprudence at the Universidad Nacional de San Luis (UNSL).

Manuel Francisco Serrano

PhD in Law and Social Science. Assistant professor of ethics at the Universidad Nacional de San Luis (UNSL) and a fellow at the Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas (CONICET).

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Publicado

2023-12-05 — Atualizado em 2023-12-07

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Edição

v. 2 (2022): International Human Rights Protection and Political Theory

Seção

Articles

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