Redemocratization and Resistance

the recognition of Diffuse Rights and the history of the first Public Civil Action in Goiás (1987-1989)

Authors

  • Thalles Murilo Vaz Costa Secretaria de Educação de Goiás (SEDUC) e Universidade Federal Fluminense (UFF)
  • Fernando Lobo Lemes Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Faculdade Evangélica Raízes (AEE)

Keywords:

Ministério Público de Goiás, Direitos Difusos, Ação Civil Pública

Abstract

The article focuses on the memory and history of the MPGO's first public civil action, filed in 1987 by the then public prosecutor Sulivan Silvestre, the scope of which was the defense of the environment. The aim is to demonstrate the difficulties in operationalizing public civil action and protecting diffuse rights in the scenario prior to the 1988 Constitution. The hypothesis adopted is that before the institutional reconstruction there was an internal conflict within the MPGO over the use of public civil action. The management, anchored in the ministerial model of the civil-military dictatorship, was hesitant about applying the new rights. However, a number of members, mainly those also linked to the political opening movement, used their skill and sense of timing to use the new attributions, giving the institution a suitable guise for the moment that was opening up with Brazil's re-democratization.

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Author Biographies

Thalles Murilo Vaz Costa, Secretaria de Educação de Goiás (SEDUC) e Universidade Federal Fluminense (UFF)

Doutorando em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), mestre em História pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Goiás (UFG) e professor da Secretaria de Educação de Goiás (SEDUC-GO).

Fernando Lobo Lemes, Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Faculdade Evangélica Raízes (AEE)

Doutor em História pela Université de la Sorbonne Nouvelle – Paris III, professor/pesquisador no Programa de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPGTECCER) da Universidade Estadual de Goiás (UEG), professor no Curso de Direito da Faculdade Evangélica Raízes e membro da Rede de Estudos Ibéricos e Ibero-americanos (REIA).

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Published

2024-10-15

How to Cite

COSTA, T. M. V.; LEMES, F. L. Redemocratization and Resistance: the recognition of Diffuse Rights and the history of the first Public Civil Action in Goiás (1987-1989). História Revista, Goiânia, v. 29, n. 1, p. 272–290, 2024. Disponível em: https://revistas.ufg.br/historia/article/view/79096. Acesso em: 16 oct. 2024.

Issue

Vol. 29 No. 1 (2024): Legados Autoritários e Desafios Democráticos: Ditadura no Brasil e Revolução dos Cravos em Portugal

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