The legal constitutional regulation of media and the monopolization of sport broadcasting
DOI:
https://doi.org/10.5216/c&i.v14i1.21503Keywords:
Exclusivity. Monopoly. Oligopoly. Regulation of the media.Abstract
Abstract
This is a presentation of results referring to a undergraduate research which analyze the legal constitutional regulation produced during the constituent process of 87/88 about the ownership of the media, in order to investigate the constitutional ban monopoly and oligopoly in media ownership. The research considers that this prohibition represents, as a consequence, a seal against monopolization and oligopoly in the transmission of information, assuming a plural and diverse market. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition, on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly of the broadcasting rights for the Premier League games Football Series by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as analyzed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in relation to monopoly Globo broadcasts in the Brasileirão, Series A.
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