The legal regulation of the media and the constitutional monopoly of televised sports
DOI:
https://doi.org/10.5216/c&i.v16i1.21017Keywords:
Social Communication. Exclusivity. Monopoly. Oligopoly. Regulation of media.Abstract
It is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulationconstitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. Aresearch proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly andmonopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certainsectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about themonopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to thecurrent constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of theAdministrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series ADownloads
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