A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas

Autores

  • Bárbara Bressan Belan Universidade Estadual Paulista - UNESP
  • Carlo José Napolitano Universidade Estadual Paulista - UNESP

DOI:

https://doi.org/10.5216/c&i.v14i1.21503

Palavras-chave:

Comunicação social. Exclusividade. Monopólio. Oligopólio. Regulação dos meios. Media.

Resumo

Resumo

Trata-se o presente de apresentação de resultados de pesquisa de iniciação científica, que teve por escopo analisar a regulação jurídica constitucional produzida durante o processo constituinte de 87/88 acerca do direito de propriedade dos meios de comunicação social, no intuito de investigar a proibição constitucional de monopólio e de oligopólio na apropriação dos meios. A proposta de pesquisa considera que essa proibição representa também, como consequência, a vedação da monopolização e da oligopolização na veiculação de informações, pressupondo um mercado plural e diversificado. Considera ainda que, não obstante a proibição legal, no plano da realidade concreta algumas empresas de comunicação monopolizam determinados setores da economia, controlando o fluxo de informações, como pode ser verificado na recente questão acerca do monopólio dos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A, por parte da Rede Globo de Televisão, tema que será utilizado para justificar a ilegalidade apontada para o setor. Nesse sentido, a pesquisa revisitou o processo constituinte no intuito de analisar os projetos e debates legislativos que resultaram na atual regulação constitucional do direito de propriedade dos meios de comunicação social, bem como analisou a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em relação ao monopólio da Rede Globo nas transmissões do Brasileirão, série A.

 

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Biografia do Autor

Bárbara Bressan Belan, Universidade Estadual Paulista - UNESP

Discente do curso de Jornalismo da Faculdade de Arquitetura Artes e Comunicação da UNESP/Bauru, bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

Carlo José Napolitano, Universidade Estadual Paulista - UNESP

Departamento de Ciências Humanas, da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação, Campus da UNESP - Bauru/SP.

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Publicado

07-12-2012

Como Citar

BELAN, B. B.; NAPOLITANO, C. J. A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas. Comunicação & Informação, Goiânia, Goiás, v. 14, n. 1, p. 79–95, 2012. DOI: 10.5216/c&i.v14i1.21503. Disponível em: https://revistas.ufg.br/ci/article/view/21503. Acesso em: 27 jan. 2022.

Edição

Seção

Artigos