Democracia, direitos e política fiscal: desafios para a reconstrução democrática brasileira sob o novo marco fiscal
DOI :
https://doi.org/10.5216/ag.v17i3.78088Résumé
Vasta e eclética literatura da ciência política contemporânea identifica a mútua implicação entre os processos de desdemocratização observados a partir dos anos 2010 e o primado das políticas fiscais de austeridade, em especial no Sul Global. A partir desta premissa, discutem-se os riscos que o chamado Regime Fiscal Sustentável, implementado por meio da LC200/2023, apresenta para a reconstrução democrática e constitucional do Brasil. Uma justificação teórica sobre a centralidade da dimensão fiscal nas democracias da modernidade é seguida por uma discussão específica acerca dos problemas econômicos e políticos associados à fiscalidade austera. Sobre estas bases, produzem-se interpretações e simulações de cenários que indicam a incompatibilidade entre a regra fiscal aprovada no Brasil em 2023 e a implementação satisfatória de políticas públicas que concretizem preferências eleitorais e direitos fundamentais.
Palavras-chave: Desdemocratização; Austeridade; Regime Fiscal Sustentável; Custeio dos Direitos Fundamentais.
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