Democracy, rights and fiscal policy: challenges for Brazilian democratic reconstruction under the new fiscal framework
DOI:
https://doi.org/10.5216/ag.v17i3.78088Abstract
A vast and eclectic contemporary political science literature identifies a mutual implication between the processes of de-democratization observed since the 2010s and the primacy of austerity fiscal policies, especially in the Global South. Based on this premise, we address the risks that the so-called Sustainable Fiscal Regime, implemented through LC200/2023, presents for the democratic and constitutional reconstruction of Brazil. A theoretical justification of the centrality of the fiscal realm in modern democracies is followed by a specific discussion of the economic and political problems associated with austere public finances. On these bases, interpretations and simulations of scenarios are produced that indicate the incompatibility between the fiscal rule approved in Brazil in 2023 and the satisfactory implementation of public policies that materialize electoral preferences and fundamental rights.
Keywords: Dedemocratization; Austerity; Sustainable Tax Regime; Funding of Fundamental Rights.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Os autores não serão remunerados pela publicação de trabalhos na Revista Ateliê Geográfico. Além disso, os conteúdos publicados são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores, ainda que reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
- Autores têm permissão e são estimulados a divulgar seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal), já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
