(RE)LEITURAS SOBRE O CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A presente pesquisa científica tem como escopo o estudo dos alimentos transgênicos e sua comercialização no Brasil na perspectiva jurídica. Analisar-se-á o conflito científico no que tange as consequências destes alimentos, que ainda não possuem testes de segurança concretos, sendo incertos os seus resultados em longo prazo, surgindo o dilema entre os transgênicos, os princípios e os direitos constitucionais. Discutira-se também sobre a lei de biossegurança (lei n°11.105/05), os avanços biotecnológicos e a responsabilidade do Estado frente a esta problemática. A pesquisa vai empregar principalmente o método dedutivo e métodos de pesquisas pautados em revisões bibliográficas e jurisprudências sobre o tema.