MORALIST JUDICIAL LEGISLATION: ANALYSIS OF THE STF DECISION ON HOMOSEXUAL UNION IN LIGHT OF THE WORK OF INGEBORG MAUS

MORALIST JUDICIAL LEGISLATION: ANALYSIS OF THE STF DECISION ON HOMOSEXUAL UNION IN LIGHT OF THE WORK OF INGEBORG MAUS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v49i3.83302

Keywords:

Supremo Tribunal Federal. Separação dos Poderes. Superego. Ingeborg Maus; ADPF 4277

Abstract

This article critically examines the institutional role of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) through the judgment of ADPF 4277, which recognized same-sex civil unions as a family entity. The research is based on the theoretical framework of Montesquieu, the Federalist Papers, and especially Ingeborg Maus, who warns against the transformation of constitutional courts into moralizing institutions detached from strict legality. Using a qualitative methodology and bibliographic review, the study questions the judicial role in light of the principles of separation of powers and popular sovereignty. Although rulings like ADPF 4277 represent progress in the protection of fundamental rights, they also illustrate constitutional mutations carried out without legislative support, reinforcing the critique that the STF acts as society’s superego. In conclusion, the paper advocates for an institutional rebalancing among powers to safeguard the Democratic Rule of Law

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Author Biographies

Francisco Sobrinho de Sousa, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Teresina, Piauí, Brasil, franciscosobrinhos@hotmail.com

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Pós-Graduação pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em convênio com a Escola Superior de Magistratura do Piauí (ESMEPI) em 2014/2015 - Especialista em Direito Público e Especialista em Direito Privado. Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2013).

Deborah Dettmam Matos, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Teresina, Piauí, Brasil, deborahdettmam@ufpi.edu.br

Professora Associada de Direito da Universidade Federal do Piauí e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. Possui Graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2003), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2006) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2017). Foi visiting scholar na University of Utah (2016). Atuou como presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí (2016-2018) e como Subcoordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPI (2019-2021). Exerceu o cargo de Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal do Piauí (2021 a 2024). Atualmente, é Coordenadora-geral do Instituto de Estudos Políticos e Constitucionais (IEPC)

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Published

2026-02-11

How to Cite

SOBRINHO DE SOUSA, Francisco; DETTMAM MATOS, Deborah. MORALIST JUDICIAL LEGISLATION: ANALYSIS OF THE STF DECISION ON HOMOSEXUAL UNION IN LIGHT OF THE WORK OF INGEBORG MAUS: MORALIST JUDICIAL LEGISLATION: ANALYSIS OF THE STF DECISION ON HOMOSEXUAL UNION IN LIGHT OF THE WORK OF INGEBORG MAUS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 3, 2026. DOI: 10.5216/rfd.v49i3.83302. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/83302. Acesso em: 18 feb. 2026.

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Vol. 49 No. 3 (2025): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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