ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEMEDICINA: DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM 2227/2018 À REGULAMENTAÇÃO EM TEMPOS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PELA COVID-19

LEGAL ASPECTS OF TELEMEDICINE: FROM THE REPEAL OF RESOLUTION CFM 2227/2018 TO THE REGULATION IN TIMES OF COPING WITH PANDEMIA BY COVID-19

Résumé

A telemedicina encontra-se bastante avançada em países desenvolvidos. Em território nacional a atividade sofre resistência, sendo aplicada como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias de operacionalização remota, possibilitando o seu oferecimento em locais afastados, onde a escassez de recursos e a distância dos grandes centros acabam por negligenciar a população mais carente do acesso à saúde desejado. Reputa-se imprescindível a regulamentação da atividade, pois sendo um país continental, persiste a peculiaridade de haver acúmulo de profissionais em polos desenvolvidos e a sua carência em locais longínquos onde, por vezes, encontram-se justamente os mais necessitados. O objetivo do presente artigo é analisar a telemedicina a partir de aspectos jurídicos relevantes, partindo da revogação da resolução CFM 2227/2018 até a regulamentação legislativa excepcional feita por ocasião do enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, respondendo ao questionamento sobre a tributação incidente sobre a atividade. Trata-se de assunto escassamente debatido juridicamente, inclusive nos aspectos atinentes à tributação, de grande relevância ao Estado para a consecução dos seus planos de governo. Por meio do método dedutivo de pesquisa, tem-se por objetivo correlacionar o tema em sólidas posições jurisprudenciais e científicas. Conclui-se pela necessidade de regulamentação legislativa efetiva sobre o tema e, na seara fiscal, pela aplicabilidade do Imposto sobre Serviços - ISS, uma vez que ainda permanece em discussão a problemática atinente ao caráter taxativo/exemplificativo da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.