COMPROMISSO CONSTITUCIONAL INTERGERACIONAL E A PERSPECTIVA DECISIONAL NA ECOCOMPLEXIDADE

INTERGENERATIONAL CONSTITUTIONAL COMMITMENT AND THE DECISIONAL PERSPECTIVE IN THE ECOCOMPLEXITY

Résumé

Este artigo apresenta a pesquisa que teve por objetivo identificar a comunicação do Direito por meio das decisões dos Tribunais produzidas no âmbito da região sul do Brasil acerca da proteção Constitucional intergeracional ante as ações tecnocientíficas. À luz da teoria Sistêmica de Niklas Luhmann, para quem o Sistema Social é composto por vários subsistemas que são fechados operacionalmente, mas abertos cognitivamente, a pesquisa observou a inter-relação entre os Sistemas parciais da Ciência e do Direito. Além disso, o objetivo da pesquisa foi identificar como o Direito vem decidindo sobre estas temáticas a partir da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da quarta região no contexto de hipercomplexidade social que potencializa o risco decisional. O método utilizado foi o sistêmico e para a produção e coleta de dados as técnicas usadas foram de pesquisa bibliográfica em fontes normativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Constatou-se que são poucas as decisões dos Tribunais da região sul do país que levam em consideração a proteção das futuras gerações. A maior parte das decisões tratava exclusivamente de direito ambiental e as fundamentações dos votos não atenderam ao que preconiza o artigo 489 do Código de Processo Civil. Todavia, é preciso aplicar o preceito constitucional a partir de um novo imperativo categórico que inclua ações humanas compatíveis com a continuidade da vida no planeta que exige uma percepção temporal diferente pelo sistema jurídico aprimorando-se o plano conceitual da categoria “geração futura”.