O CADASTRO AMBIENTAL RURAL COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS
THE RURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY AS AN INSTRUMENT FOR THE REGULARIZATION OF RURAL PROPERTY
Mots-clés :
Direito Agrário, Cadastro Ambiental Rural, Função socioambiental, Registro de Imóveis.Résumé
O presente trabalho visa analisar o instituto do Cadastro Ambiental Rural - CAR e a possibilidade de ser um instrumento auxiliar na regularização dos imóveis rurais. Para tanto, a pesquisa parte da necessidade de compreensão acerca do direito de propriedade no Brasil e da sua função socioambiental, buscando entender um dos motivos para o surgimento do CAR. Após, será feita a análise legal do CAR, sua obrigatoriedade e a problemática das áreas rurais irregulares. Também, será analisada a forma de transferência dos imóveis no Direito brasileiro, demonstrando as formas de regularização dos imóveis e, por fim, se fará o estudo do Registro de Imóveis. A problemática da pesquisa se encontra na medida em que apesar de o CAR se assemelhar ao registro feito no Registro de Imóveis, será ele possível para auxiliar na regularização de áreas não registradas em matrículas ou objeto de disputas judiciais? Para o desenvolvimento da pesquisa será utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento será o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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