O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.48014

Résumé

Resumo: A crescente Judicialização chama atenção ao passo que denuncia a inefetividade das políticas públicas, bem como impacta no entendimento do tribunal referente à demanda judicial pleiteada. Indubitavelmente, o direito fundamental à saúde é objeto de um contingente considerável da Judicialização, muito em razão do préstimo deficiente das instituições. Sabe-se que o direito à saúde tem previsão constitucional e infraconstitucional, atribuindo a responsabilidade ao Estado para sua realização por meio de políticas públicas e programas de governo. Contudo, a via administrativa-executiva estatal encontra dificuldades na efetividade desse direito a todos os indivíduos, na verdade não atende satisfatoriamente a população. Diante desse cenário, a alternativa subsidiária torna-se a Judicialização da pretensão, ou seja, o cidadão, objetivando a tutela do seu pleito à saúde busca-o na prestação jurisdicional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo delinear o direito fundamental à saúde no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente nas demandas de pleito de medicamentos. Por meio da pesquisa qualitativa técnica de revisão bibliográfica e do estudo de julgados no TJRS, utilizando do método fenomenológico-hermenêutico, buscar-se-á delinear o entendimento do referido tribunal, em grau de apelação, referente ao fornecimento judicial de fármacos pelo Estado, como forma de compreender quais são as variantes que direcionam o (não) deferimento da pretensão judicial do indivíduo e como o direito à saúde se apresenta neste cenário jurisprudencial.

Abstract: The increasing judicialization calls attention to the step that denounces the ineffectiveness of public policies, as well as impacts on the court's understanding regarding the lawsuit filed. Undoubtedly, the fundamental right to health is the subject of a considerable contingent of judicialization, largely because of the inadequate facilities of the institutions. It is known that the right to health has constitutional and infraconstitutional foresight, assigning responsibility to the State for its fulfillment through public policies and government programs. However, the state administrative-administrative route finds difficulties in the effectiveness of this right for all individuals, in fact does not satisfactorily serve the population. In view of this scenario, the alternative alternative becomes the judicialization of the claim, that is, the citizen, aiming to protect his claim to health seeking it in the jurisdictional provision. In this sense, the present work aims to outline the fundamental right to health in the understanding of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, specifically in the lawsuits for drug litigation. Through the qualitative technical research of bibliographic review and the study of judgments in the TJRS, using the phenomenological-hermeneutic method, it will be sought to delineate the understanding of said court, in degree of appeal, regarding the judicial supply of drugs by the State, as a way of understanding which are the variants that direct the (non) deferment of the judicial claim of the individual and how the right to health presents itself in this jurisprudential scenario.