SEGURANÇA ALIMENTAR E ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: ANÁLISE CRÍTICA DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.44801

Résumé

Resumo: O objeto deste artigo é a análise do impacto do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) nas políticas regulatórias direcionadas à proteção da segurança alimentar. A problematização do trabalho consiste em demonstrar como o Acordo SPS pode orientar a regulação do Estado para que esta alcance o nível desejado de proteção sem ensejar barreiras protecionistas ao comércio. Para tanto, o presente artigo estuda as principais normas contidas no Acordo SPS, bem como avalia a disputa EC-Biotech, de modo a compreender o posicionamento da OMC acerca da regulação relativa à segurança alimentar promovida pelos Estados. Conclui-se que são três os caminhos, que constituem direitos autônomos, para os Estados desenvolverem uma política regulatória de segurança alimentar em observância ao Acordo SPS: medidas que estão em conformidade com os padrões internacionais (Artigo 3.1); medidas, com justificação científica, que resultem em um nível mais elevado de proteção (Artigo 3.3); e, quando a evidência científica for insuficiente, medidas provisórias com base na informação pertinente disponível (Artigo 5.7).

Abstract: The object of this paper is to analyze the impact of the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS Agreement) in the regulatory policy directed to the protection of food safety. The problem faced in this paper is to demonstrate how the SPS Agreement can guide the regulation by the State so that it reaches the desired level of protection without placing protectionist barriers to trade. Therefore, this article examines the main rules contained in the SPS Agreement, as well as assesses the EC-Biotech dispute, in order to understand the WTO's perception of the regulation of food safety promoted by the States. It is concluded that there are three paths, which constitute autonomous rights, for States to develop a regulatory policy for food safety in compliance with the SPS Agreement: measures that comply with international standards (Article 3.1); measures, with scientific justification, that result in a higher level of protection (Article 3.3); and, when scientific evidence is insufficient, provisional measures based on relevant available information (Article 5.7).